Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/03/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118583_DECRETO_N_40_2021.pdf
