Decreto Executivo 48/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/05/2020
EMENTA
- REGULAMENTA O BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZEM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma