Lei Complementar 53/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/05/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-19)
Integra da norma