Lei Ordinária Lei Ordinária 958/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 27/09/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1671807_Lei_n_957_2019.pdf
