Lei Ordinária Lei Ordinária 971/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA TRATA DA NOMENCLATURA DA OBRA PÚBLICA DO CONTORNO VIÁRIO DA RODOVIA SC-447 EM MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1664356_Lei_n_971_2019.pdf