Lei Ordinária 869/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/11/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma