Lei Ordinária Lei Ordinária 868/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 08/11/2016 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 869307_Lei_n_868_2016__LOA_2017.pdf