Lei Complementar 28/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/12/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.