Lei Complementar 04/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/07/2007
EMENTA
- CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL.
Integra da norma