Lei Ordinária Lei Ordinária 609/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 23/11/2006 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789889_Lei_n_609___Altera_Lei_n_005.pdf
