Lei Ordinária Lei Ordinária 394/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 21/02/2002 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784683_Lei_n_394___Concessao_de_Auxilio_Financeiro.pdf
