Lei Ordinária Lei Ordinária 392/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 28/01/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784677_Lei_n_392___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis.pdf
