Lei Ordinária Lei Ordinária 332/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 29/03/2001 EMENTA ISENTA CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782269_Lei_n_332___Isenta_Consumidor_do_Pagamento_de_Agua.pdf
