Lei Ordinária Lei Ordinária 331/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 29/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782268_Lei_n_331___Alteracao_do_Nivel_de_Cargos_de_Provimento.pdf
