Lei Ordinária Lei Ordinária 139/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 17/11/1995 EMENTA AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 715000_Lei_n_139___Transferencia_de_Recursos_Finan.pdf
