Lei Ordinária 138/1995

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1995

Data da Publicação: 17/11/1995

EMENTA

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

714992_Lei_n_138___Concessao_de_Transf_de_Recursos_Finan.pdf