Lei Ordinária Lei Ordinária 137/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 17/11/1995 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714988_Lei_n_137___Concessao_Auxilio_Finan_a_Inst_Privad.pdf
