Lei Ordinária Lei Ordinária 115/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/04/1995 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710259_Lei_n_115___Autoriza_Aquisicao_de_Imovel.pdf
