Lei Ordinária Lei Ordinária 114/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/03/1995 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710258_Lei_n_114___Autoriza_Alienar_Equip_Rodoviarios.pdf