Lei Ordinária Lei Ordinária 817/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 17/12/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS. Integra da norma 707538_Lei_n_817___Reserva_de_Faixa_Nao_Edificavel_Rodovias.pdf
