Lei Ordinária 817/2014

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2014

Data da Publicação: 17/12/2014

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS.

Integra da norma

707538_Lei_n_817___Reserva_de_Faixa_Nao_Edificavel_Rodovias.pdf