Lei Ordinária Lei Ordinária 816/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 09/12/2014 EMENTA INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707537_Lei_n_816___Tarifa_Social_de_Agua_e_Esgoto_Baixa_Renda.pdf
