Lei Ordinária Lei Ordinária 13/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/03/1993 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE ACIDENTE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706142_Lei_n_013___Autoriza_o_Pagamento_de_Indenizacao0001.pdf
