Lei Ordinária Lei Ordinária 14/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 08/03/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706143_Lei_n_014___Criacao_e_Extincao_de_Cargos0001.pdf
