Decreto Executivo 30/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021
EMENTA
- Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 53/2020, fixando a redução de subsídios, vencimentos e gratificações pelo exercício de função dos cargos de que trata, e dá outras providências.
Integra da norma