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20 de maio de 2024

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Decreto Executivo

Decreto Executivo 29/2021

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2021

Data da Publicação: 01/03/2021

EMENTA

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMBATE A PROLIFERAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2118529_Decreto_n_29_2021___Medidas_coronavirus.doc

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