Lei Ordinária Lei Ordinária 327/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 29/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DE SEUS ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762389_Lei_n_327___Definicao_do_Orgao_Oficial_de_Comunicacao0001.pdf
