Lei Ordinária Lei Ordinária 326/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 22/03/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PARA O MUNICÍPIO. Integra da norma 762388_Lei_n_326___Autoriza_Adquirir_Terra_Aterro_Sanitario0001.pdf