Lei Ordinária Lei Ordinária 308/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/02/2001 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762351_Lei_n_308___Altera_a_Redacao_do_Anexo_V_da_Lei_n_0090001.pdf