Lei Ordinária Lei Ordinária 39/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/09/1993 EMENTA TRATA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Integra da norma 707086_Lei_n_039___Trata_do_Reajuste_de_Vencimentos0001.pdf