Lei Ordinária 38/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 20/09/1993
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma