Lei Ordinária Lei Ordinária 37/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/09/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707028_Lei_n_037___Contratacao_Pessoal_Tempo_Determinado0001.pdf
