Lei Ordinária Lei Ordinária 15/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 08/03/1993 EMENTA INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706144_Lei_n_015___Institui_Feriados_Municipais0001.pdf
