Edital de Notificação de Lançamento de Alvará, Vigilância Sanitária e ISSQN nº 1/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISSQN Nº 01/2023
Com base no art. 63, art. 64 e art. 181 do Código Tributário Municipal (Lei N 38/2017), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade, ou pratiquem atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
NOTIFICA, que a TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e a TAXA DOS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL tem como BASE DE CÁLCULO os atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município que foram lançados em 03 de fevereiro de 2023.
NOTIFICA, que qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos em questão, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1 (primeiro) dia útil da data da publicação do edital.
Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.
NOTIFICA, que o Alvará de Localização e Funcionamento, deverá ser paga em 01 (uma) parcela, sendo com vencimento no dia 31 de março de 2023.
NOTIFICA, taxa referente a Vigilância Sanitária estará inclusa em 01 (uma) parcela, com vencimento em 31 de março de 2023.
NOTIFICA, que os Carnês de ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, estarão disponíveis para retirada nos locais:
a) Prefeitura Municipal de Morro Grande/Setor de Tributos,
b) Site: www.morrogrande.sc.gov.br na aba serviços ao Tributários; ou
c) No Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, sito à Rua Irmãos Biff, nº 50, Centro, Município de Morro Grande/SC, CEP 88925-000.
Qualquer informação a respeito de valores dos tributos acima, poderá ser obtida junto ao Departamento de Tributação.
Morro Grande/SC, 03 de janeiro de 2023.
ELAINE MARCHESINI ZUCHINALI
Secretária de Administração e Planejamento
