Inexigibilidade de Licitação nº 7/2023/PMMG

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 7/2023/PMMG

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 15/12/2023

• Local : Centro Administrativo da Prefeitura de Morro Grande

• SETOR RESPONSÁVEL : Secretaria de Administração e Planejamento

• ENTIDADE : Prefeitura de Morro Grande

• Valor Global R$: 1.400.000,00

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, COM FOCO NOS RAMOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA E/OU ADMINISTRATIVA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA REFERIDA AGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC

EDITAL E AVISOS

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  Justificativa - Royalties - ANP

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  Termo de Ratificação - IL