O que é a LGPD ?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.Principais pontos da LGPD:
O que regula: A lei se aplica a todo tratamento de dados pessoais feito por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Objetivo: Garantir a privacidade, a segurança e a transparência no manuseio de dados pessoais.
Direitos do cidadão: A LGPD assegura aos titulares dos dados o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações.
Princípios: A lei se baseia em princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilidade.
Sanções: O não cumprimento pode resultar em advertências, multas de até R$ 50 milhões, bloqueio ou eliminação de dados, e até a suspensão de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Abrangência: A lei vale para dados de pessoas no Brasil, independentemente de onde a sede da empresa ou o centro de dados estejam localizados.
Dados sensíveis: A lei prevê cuidados mais rigorosos para o tratamento de dados pessoais sensíveis, como os de crianças e adolescentes.
Abaixo sobre encontrará a relação de funcionários encarregados pelo tratamentos dos dados por área/setor:
| Nome do Designado: | Marlon Tomazi | Ato de designação: | Portaria nº 139-2025 | Setor: | UC |