Lei Ordinária Lei Ordinária 1004/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 10/06/2021 EMENTA Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e dá outras providências. Integra da norma 2153928_Lei_n_1004_2021.pdf
