Lei Ordinária 1002/2021

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2021

Data da Publicação: 20/05/2021

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2141015_Lei_n_1002_2021.pdf