Decreto Executivo Decreto Executivo 49/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 28/04/2021 EMENTA FIXA O EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma 2118616_Decreto_n_49_2021___Expediente.doc
