Decreto Executivo 29/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMBATE A PROLIFERAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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