Decreto Executivo Decreto Executivo 06/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/01/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118371_Decreto_n_06_2021
