Decreto Executivo Decreto Executivo 05/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/01/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118365_Decreto_n_05_2021
