Lei Ordinária 996/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/03/2021
EMENTA
- DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS- FUNDEB.
Integra da norma