Decreto Executivo 50/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/05/2021
EMENTA
- Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
Integra da norma