Decreto Executivo Decreto Executivo 131/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/12/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2011511_Decreto_n_131_2020.pdf
