Decreto Executivo Decreto Executivo 123/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2011500_Decreto_n_123_2020.pdf
