Decreto Executivo Decreto Executivo 121/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2011498_Decreto_n_121_2020.pdf