Lei Ordinária Lei Ordinária 119/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2011492_Decreto_n_119_2020.pdf
