Decreto Executivo Decreto Executivo 117/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/12/2020 EMENTA ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Integra da norma 1994635_Decreto_n_117_2020.pdf
