Decreto Executivo Decreto Executivo 81/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/07/2020 EMENTA SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DO REURB – LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Integra da norma 1888009_Decreto_n_81_2020.pdf
