Decreto Executivo 80/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/07/2020
EMENTA
- INVESTE COMO AUTORIDADES DE SAÚDE OS MILITARES E SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Integra da norma